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STF tranfere julgamento de Adin sobre a Lei do Petróleo para o dia 23
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Data: 17/02/2005 00:00
O Supermo Tribunal Federal (STF) tranferiu para o dia 23 o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona alguns artigos da lei do Petróleo (Lei nº 9478/78).
O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, que questiona alguns artigos da Lei do Petróleo (Lei nº 9478/78), que estava previsto para hoje, mas foi transferido para o próximo dia 23. A decisão dos ministros do STF é aguardada com expectativa pelo setor porque poderia reverter os resultados da Sexta Rodada de licitações ocorrida no ano passado, embora a avaliação de especialistas seja de que a Adin seja indeferida.
A ação foi impetrada pelo governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB) em agosto do ano passado, e propõe a alteração de cinco artigos da Lei do Petróleo. Entre as mudanças estão a transferência dos recursos minerais extraído pelas companhias para a União e a veto de concessões a de áreas de exploração e produção a empresas estrangeiras.
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